Questão FC342279
O parágrafo único do art. 6º da Constituição Federal de 1988 apresenta como direito social garantido pelo Estado:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
O parágrafo único do art. 6º da Constituição Federal de 1988 apresenta como direito social garantido pelo Estado:
- Educação e infraestrutura.
- Proteção à maternidade e à infância e a liberdade de expressão.
- Assistência aos desamparados e emancipação.
- Previdência social e meio ambiente.
- Alimentação e renda básica familiar, garantida em programa permanente de transferência de renda.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
O art. 6º da Constituição Federal inclui entre os direitos sociais a alimentação, reconhecendo-a como necessidade fundamental que o Estado deve proteger.
O parágrafo único estabelece que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social tem direito a uma renda básica familiar, assegurada pelo poder público.
Essa garantia deve ser operacionalizada por um programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
Trata‑se, portanto, de um direito social constitucional que impõe ao Estado a obrigação de estruturar mecanismo contínuo de proteção e redução da pobreza.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em