Questão FC342280
Aos brasileiros são garantidos, constitucionalmente, direitos individuais, coletivos e sociais, entre outros. No âmbito dos direitos sociais, a Constituição Federal estabelece que:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
Aos brasileiros são garantidos, constitucionalmente, direitos individuais, coletivos e sociais, entre outros. No âmbito dos direitos sociais, a Constituição Federal estabelece que:
I. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
II. É livre a associação sindical ou profissional, desde que autorizada pelo Estado, facultada a intervenção do Poder Público nos termos da lei.
III. É direito do trabalhador urbano ou rural, entre outros constitucionalmente previstos, a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
IV. É direito do trabalhador jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.
Está correto o que consta APENAS de
- I, II e IV.
- I e III.
- I, III e IV.
- II e III.
- II e IV.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa I está correta porque a Constituição garante, no parágrafo único do art. 6º, o direito à renda básica familiar a todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social, prevista como programa público permanente, com regras definidas em lei e observância das normas fiscais e orçamentárias.
A alternativa III está correta porque o art. 7º, inciso X assegura ao trabalhador a proteção do salário na forma da lei, estabelecendo que a sua retenção dolosa constitui crime, o que reforça a proteção constitucional dos rendimentos trabalhistas.
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