Questão FC342283
Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão. Considere: I. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. II. Ao sindicato cabe a defes
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2025
Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão.
Considere:
I. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
II. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria exclusivamente em questões administrativas.
III. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
IV. A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.
É livre a associação profissional ou sindical, observado, dentre outras previsões, o que consta APENAS em
- I, III e IV
- I, II e III
- III e IV
- III
- II e IV
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Gabarito
A
Comentário do professor
A resposta correta reúne os incisos do Art. 8º da CF/88 que regulam a liberdade sindical e a autonomia organizacional.
O inciso I garante que a lei não pode exigir autorização estatal para criação de sindicato, admitindo apenas o registro no órgão competente e vedando interferência ou intervenção do Poder Público.
O inciso V assegura o princípio negativo da liberdade sindical: ninguém é obrigado a se filiar ou a permanecer filiado a sindicato, preservando a voluntariedade da associação.
O inciso IV prevê que a assembleia geral fixa a contribuição para custeio do sistema confederativo, podendo ser descontada em folha, independentemente de previsão legal, o que trata da autonomia financeira da representação sindical.
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