Questão FC342284
Considere: I. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será d
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2025
Considere:
I. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
II. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até 24 meses após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
III. É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
É livre à associação profissional ou sindical, observado, dentre outras previsões, o que consta em
- I, II e III
- I e III, apenas
- I, apenas
- II e III, apenas
- II, apenas
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva I reproduz o teor do art. 8º, II da Constituição Federal, que estabelece a regra da unicidade sindical. Isso significa que, na mesma base territorial — a ser definida pelos próprios trabalhadores ou empregadores — não pode haver mais de uma entidade sindical representativa da mesma categoria profissional ou econômica.
Importante: a base territorial não pode ser inferior à área de um Município, o que impede a fragmentação da representação sindical em áreas geográficas muito reduzidas. Essa norma busca dar maior organização e representatividade às categorias, evitando concorrência entre sindicatos que atuem sobre o mesmo universo de vinculados.
Assim, a alternativa está correta por refletir diretamente a norma constitucional sobre organização sindical.
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