Questão FC342286
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. É Iivre a associação profissional ou sindical, sendo vedada a
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2024
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
É Iivre a associação profissional ou sindical, sendo vedada a
- dispensa do empregado sindicalizado eleito como suplente, a partir do registro da sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical, até três anos após o final do mandato.
- dispensa do empregado sindicalizado eleito, a partir da data de sua eleição a cargo de direção ou representação sindical, até dois anos após o final do seu mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei .
- criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Municipio.
- exigência, por lei, de qualquer autorização do Estado para fundação de sindicato, cabendo, aos sindicatos, a defesa dos direitos é interesses exclusivamente coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
- participação do aposentado eleições, sendo permitido filiar-se ou manter-se filiado a sindicato, mas não podendo votar nem ser votado nas organizações sindicais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição assegura a liberdade sindical, mas estabelece limites: é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer nível, que represente a mesma categoria profissional ou econômica na mesma base territorial.
Isso significa que, para evitar fragmentação da representação, só pode haver uma entidade por categoria dentro da área territorial definida para esse fim.
A própria norma dispõe que essa base territorial será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, conferindo autonomia às categorias para delimitar sua abrangência.
Importante: essa área não pode ser inferior à área de um Município, ou seja, a menor unidade territorial sindical possível é o município, vedando bases inferiores.
Com base no art. 8º, II, da CF/88, a regra garante organização sindical única por base, preservando coesão na defesa de interesses.
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