Questão FC342288
Acerca dos direitos dos trabalhadores expressos na Constituição Federal,
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2023
Acerca dos direitos dos trabalhadores expressos na Constituição Federal,
- a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre alcança os menores de 16 anos e qualquer tipo de trabalho é vedado aos menores de quatorze anos. salvo aquele na condição de aprendiz.
- é assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
- o aposentado filiado tem direito a votar nas organizações sindicais, podendo ser votado apenas para composição de diretoria sindical especifica para defesa dos interesses dos aposentados da categoria.
- é proibida a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, exceto aquelas distinções previstas em acordo ou convenção coletiva.
- o piso salarial deve ser nacionalmente unificado e fixado em lei, considerando a extensão e a complexidade do trabalho, devendo ser utilizado como base para décimo terceiro salário e férias anuais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição assegura a participação de trabalhadores e empregadores nos colegiados de órgãos públicos quando os assuntos versarem sobre seus interesses profissionais ou previdenciários.
Isso significa que, em conselhos, comissões ou outras instâncias colegiadas onde se discutem regras, benefícios ou políticas que afetam categorias laborais e previdenciárias, essas partes têm legitimidade para compor o fórum e influir nas deliberações, garantindo representação direta dos afetados.
Trata-se de garantia constitucional de participação social e de proteção aos interesses coletivos dos trabalhadores e dos empregadores, prevista expressamente no Art. 10 da CF/88, fortalecendo a democracia social e a efetividade das decisões administrativas.
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