Questão FC342291
De acordo com a Constituição Federal de 1988, “todos são iguais perante a lei [...]”. No segundo capítulo da Constituição estão dispostos os direitos sociais que versam pela garant
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2021
De acordo com a Constituição Federal de 1988, “todos são iguais perante a lei [...]”. No segundo capítulo da Constituição estão dispostos os direitos sociais que versam pela garantia de proteção e garantias dadas pelo estado de direito. Nesse sentido, VETA-SE:
- Voto do trabalhador filiado aposentado e votação nas organizações sindicais nas três esferas.
- Fixação, em assembleia, da contribuição a ser descontada em folha para o custeio do sistema confederativo sindical.
- Participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho nas três esferas de governo.
- Criação de mais de uma organização sindical em qualquer grau de representatividade.
- Criação de mais de uma associação sindical em qualquer categoria profissional ou econômica.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica a vedação constitucional à criação de mais de uma organização sindical representativa da mesma categoria numa mesma base territorial.
Esse comando consta do art. 8º, II, da CF/1988 e traduz o princípio da unicidade sindical territorial, isto é, cada base territorial pode ter apenas um sindicato que represente a categoria.
A própria Constituição determina que a base territorial será definida pelos interessados e não pode ser inferior à área de um Município, evitando fragmentação da representação e garantindo maior coesão nas negociações coletivas.
Trata‑se, portanto, de uma limitação constitucional à liberdade de associação no sentido de preservar a eficácia e a organização do sistema sindical.
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