Questão FC342370
De acordo com a Constituição Federal, o direito de voto das pessoas presas é
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
De acordo com a Constituição Federal, o direito de voto das pessoas presas é
- assegurado, desde que ausente condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
- assegurado, desde que a acusação ou condenação seja por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa.
- vedado diante da privação de liberdade no período de dois anos que antecede as eleições.
- vedado diante da privação de liberdade no período das eleições, independentemente do tempo de prisão anterior.
- assegurado, desde que ausente condenação criminal com ou sem trânsito em julgado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Assegurado: a Constituição Federal garante o direito de voto às pessoas presas, desde que não haja condenação criminal transitada em julgado. Ou seja, a privação do direito político só ocorre quando a condenação é definitiva.
Art. 15 prevê a suspensão dos direitos políticos na hipótese de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. Assim, a suspensão não decorre automaticamente da prisão, mas da condenação com trânsito em julgado e pelos efeitos que a sentença impuser.
Na prática, quem está preso preventivamente ou responde a processo sem sentença definitiva mantém o direito de votar, salvo outras restrições legais estritamente previstas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em