Questão FC342372
Quanto aos direitos políticos no Brasil, a legislação vigente estabelece:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
Quanto aos direitos políticos no Brasil, a legislação vigente estabelece:
- São condições de elegibilidade, na forma da lei, a nacionalidade brasileira e a filiação partidária, entre outras.
- A soberania popular será exercida mediante sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com peso distinto conforme a região do país, nos termos da lei complementar.
- O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos aos maiores de 60 anos.
- A idade mínima exigida para Prefeito e Vice-Prefeito é, respectivamente, de 21 anos e 18 anos.
- Para concorrerem a outros cargos, os prefeitos, exceto os das capitais de Estados, devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está em consonância com a Constituição: são condições de elegibilidade, na forma da lei, a nacionalidade brasileira e a filiação partidária, entre outros requisitos previstos.
O rol constitucional (CF/88, art. 14, §3º) acrescenta, de forma resumida,: pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição e idade mínima variável conforme o cargo (ex.: 35 anos — Presidente/Senador; 30 — Governador; 21 — Deputado/Prefeito; 18 — Vereador).
O termo na forma da lei indica que a legislação eleitoral detalha procedimentos e prazos (por exemplo, prazo de filiação partidária), regulamentando a aplicação prática dessas condições para garantir a legitimidade do processo eleitoral.
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