Questão FC342385
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, em matéria de direitos políticos,
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, em matéria de direitos políticos,
- serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.
- a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até dois anos da data de sua vigência.
- somente é possível a cassação de direitos políticos em caso de condenação criminal transitada em julgado.
- o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Federal no prazo de 30 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas do abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.
- somente é permitido o alistamento de eleitores estrangeiros para eleições de Presidente e Vice-Presidente da República.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Segundo a Constituição (art. 14, §12), as consultas populares sobre questões locais serão realizadas concomitantemente às eleições municipais quando aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data do pleito.
Isso significa que a iniciativa é municipal, mas a organização e a logística ficam a cargo da Justiça Eleitoral, garantindo uniformidade e segurança no procedimento eleitoral.
O dispositivo também impõe a observância de limites operacionais relativos ao número de quesitos, para evitar excesso de perguntas na cédula e problemas de apuração e de votação.
Na prática, a regra permite consultar a população sobre assuntos locais aproveitando a estrutura das eleições municipais, reduzindo custos e complexidade organizacional.
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