Questão FC342398
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. Viviane é a atual Governadora do Estado de Sergipe e seu marido, Enrico, pretende se candidatar, pela p
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2024
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Viviane é a atual Governadora do Estado de Sergipe e seu marido, Enrico, pretende se candidatar, pela primeira vez, à Presidência da República Federativa do Brasil nas próximas eleições que ocorrerão em 2028. Viviane deseja continuar no cargo até o final do seu mandato e ser reeleita nas próximas eleições para o Governo do Estado em 2026. Seu filho, André, que nunca participou de política, tem o sonho de se candidatar para Prefeito da cidade X, que se localiza no Estado de Sergipe, nas eleições de 2028. Nessa situação hipotética, considerando que Viviane seja reeleita, com base apenas nas informações fornecidas, Enrico
- e André poderão ser elegíveis, desde que Viviane, no exercício de seu mandato, seja substituída, pelo menos uma vez, dentro dos três meses anteriores ao pleito.
- será inelegível para o cargo pretendido, enquanto André será elegível para o cargo que deseja.
- e André serão elegíveis para os pretensos cargos.
- e André serão inelegíveis para Os pretensos cargos.
- será elegível para o cargo pretendido, enquanto André será inelegível para o cargo que deseja,
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a regra constitucional sobre direitos políticos impede candidaturas em razão de parentesco com titulares do Executivo apenas no âmbito da respectiva jurisdição. O texto relevante é o art. 14, §7º, da CF/88, que dispõe serem inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e parentes até o segundo grau.
Aplicando: Viviane, enquanto governadora de Sergipe, torna inelegível seu filho André para o cargo de prefeito em município do mesmo Estado (é parentesco em até 2º grau e a eleição ocorre no território do titular).
Por outro lado, o cargo de Presidente da República tem jurisdição nacional; a inelegibilidade decorrente de ser cônjuge de governadora vale apenas dentro do Estado de Sergipe, não impedindo Enrico de disputar a Presidência.
Além disso, a exceção prevista (candidato já titular e pleiteando reeleição) não se aplica a André, que nunca ocupou mandato.
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