Questão FC342402
Laerte exerce seu segundo mandato consecutivo de Prefeito no Município “Y e deseja, nas próximas eleições Municipais, reeleger-se ao mesmo cargo nesse Município. Laerte
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2023
Laerte exerce seu segundo mandato consecutivo de Prefeito no Município “Y e deseja, nas próximas eleições Municipais, reeleger-se ao mesmo cargo nesse Município. Laerte
- não poderá se candidatar à reeleição, salvo se tiver sido substituído no curso do seu mandato pelo Vice-Prefeito
- poderá se candidatar à reeleição, desde que renuncie ao respectivo mandato até quatro meses antes do pleito
- poderá se candidatar à reeleição, desde que renuncie ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.
- poderá se candidatar à reeleição, sem necessidade de renunciar ao seu mandato
- não poderá se candidatar à reeleição
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Laerte, ao já exercer o segundo mandato consecutivo de Prefeito, não pode se candidatar a mais um período no mesmo cargo.
Isso decorre do comando constitucional do art. 14, §5º da Constituição Federal, que autoriza a reeleição para Chefes do Executivo — Presidente, Governadores e Prefeitos — apenas para um único período subsequente.
Portanto, a vedação impede a pretensão de um terceiro mandato consecutivo como prefeito: a reeleição é limitada a uma única vez e não admite novo pleito ao mesmo cargo após dois mandatos seguidos.
Vale observar que a CF permite, por outro lado, a renúncia para concorrer a OUTRO cargo executivo (regulada pelo §6º), mas isso não autoriza a manutenção ou obtenção de um terceiro mandato municipal.
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