Questão FC342405
Maria, eleita Prefeita de determinado Município, está tendo o seu mandato questionado por suposto abuso do poder econômico durante as eleições. Maria
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
Maria, eleita Prefeita de determinado Município, está tendo o seu mandato questionado por suposto abuso do poder econômico durante as eleições. Maria
- poderá ter o seu mandato eletivo impugnado ante a justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da posse por meio da ação de impugnação de mandato, instruída com provas do abuso do poder econômico, a qual tramitará de forma pública, tendo como base o princípio da transparência.
- não poderá ter seu mandato eletivo impugnado por meio de ação de impugnação de mandato em virtude de abuso de poder econômico, uma vez que o mandato eletivo apenas pode ser questionado nos casos de fraude.
- poderá ter o seu mandato eletivo impugnado ante a justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação por meio da ação de impugnação de mandato, instruída com provas do abuso do poder econômico, a qual tramitará em segredo de justiça.
- poderá ter o seu mandato eletivo impugnado ante a justiça Eleitoral durante todo o período do seu mandato por meio da ação de impugnação de mandato, instruída com provas do abuso do poder econômico, a qual tramitará de forma pública, tendo como base o princípio da transparência.
- não poderá ter seu mandato eletivo impugnado por meio de ação de impugnação de mandato em virtude de abuso de poder econômico, uma vez que o mandato eletivo apenas pode ser questionado nos casos de corrupção.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A prefeita poderá ter o seu mandato questionado por meio da ação de impugnação de mandato, proposta perante a Justiça Eleitoral.
O prazo é de 15 dias contados da diplomação do eleito, devendo a ação ser instruída com provas do abuso do poder econômico, nos termos do que dispõe a Constituição (art. 14, §§ 10 e 11).
Essa ação não corre publicamente: tramita em segredo de justiça, medida destinada a resguardar a intimidade das partes e a regular instrução probatória, evitando divulgação prematura de atos investigatórios.
O autor da ação responde nas hipóteses de comportamento temerário ou de má-fé, o que impõe responsabilização prevista em lei quando a impugnação é manifestamente infundada.
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