Questão FC342409
Governadora de determinado Estado pretende, uma vez terminado o tempo de mandato respectivo, exercer cargo na Administração direta federal, para o qual foi aprovada em concurso púb
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2021
Governadora de determinado Estado pretende, uma vez terminado o tempo de mandato respectivo, exercer cargo na Administração direta federal, para o qual foi aprovada em concurso público e no qual foi empossada, já na vigência do mandato, embora no mesmo ato afastada. Seu marido, atualmente ocupante de cargo efetivo e estável em órgão da Administração direta municipal da capital do referido Estado, pretende então concorrer ao mandato de Deputado Estadual. Consideradas essas condições, à luz da Constituição Federal, a Governadora foi
- regularmente empossada e afastada do cargo na Administração federal, assim como foi regular a manutenção de seu mandato, estando seu marido, contudo, impedido de concorrer ao mandato de Deputado Estadual.
- regularmente empossada e afastada do cargo na Administração federal, assim como foi regular a manutenção de seu mandato, não havendo ainda impedimento para que seu marido concorra ao mandato de Deputado Estadual, devendo ser afastado de seu cargo no Município, se eleito.
- regularmente empossada no cargo na Administração federal, embora não houvesse necessidade de afastamento, na hipótese de compatibilidade de horários, estando seu marido, contudo, impedido de concorrer ao mandato de Deputado Estadual.
- irregularmente mantida no exercício do mandato, uma vez empossada no cargo na Administração federal, dado que a posse acarretaria a perda do mandato eletivo, e, se ocorrida até seis meses antes do pleito, autorizaria a candidatura de seu marido a Deputado Estadual.
- irregularmente mantida no exercício do mandato, uma vez empossada no cargo na Administração federal, dado que a posse acarretaria a perda do mandato eletivo, estando, sob quaisquer condições, no entanto, seu marido impedido de concorrer ao mandato de Deputado Estadual.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A posse da Governadora no cargo federal, seguida de imediato afastamento em razão do exercício do mandato, é constitucionalmente regular. Conforme o art. 38, I da CF/88, servidor aprovado em concurso que exerce mandato eletivo deve ser afastado de seu cargo, o que evita acumulação e preserva a compatibilidade exigida pela Constituição.
Assim, a manutenção do mandato estadual da Governadora não é afetada pela posse no cargo federal, desde que tenha ocorrido o afastamento previsto em lei.
Por outro lado, o cônjuge da chefe do Executivo é inelegível no território da jurisdição do titular nos seis meses anteriores ao pleito, nos termos do art. 14, §7º da CF/88. A exceção alcança apenas quem já é titular de mandato eletivo e candidato à reeleição; como o marido é servidor municipal estável (não titular de mandato eletivo), estará impedido de concorrer ao cargo de Deputado Estadual.
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