Questão FC342410
Ao disciplinar os direitos políticos, a Constituição Federal estabelece que
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2021
Ao disciplinar os direitos políticos, a Constituição Federal estabelece que
- o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação.
- a cassação de direitos políticos ocorrerá, dentre outros motivos, por condenação criminal transitada em julgado.
- somente por meio de emenda constitucional podem ser estabelecidas outras hipóteses de inelegibilidade além das expressamente já previstas no texto constitucional.
- o analfabetismo é causa de inelegibilidade, mas não impede o alistamento eleitoral.
- é vedada a tramitação em segredo de justiça da ação de impugnação de mandato.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição Federal dispõe que o analfabetismo torna a pessoa inelegível, ou seja, incapaz de concorrer a cargo eletivo.
Isso significa que o analfabeto não pode registrar candidatura nem ser eleito; a inelegibilidade refere‑se ao exercício de mandato.
Por outro lado, o alistamento eleitoral (registro como eleitor) não é proibido pela Constituição: o analfabeto pode inscrever‑se e exercer o direito de votar.
Aliás, o voto para analfabetos é tratado como facultativo, não obrigatório.
Em resumo: analfabetismo = inelegibilidade (sem candidatura), mas não impede o alistamento nem o exercício do voto (em caráter facultativo), conforme o disposto no art. 14 da CF/88.
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