Questão FC342412
São hipóteses de perda ou de suspensão dos direitos políticos previstas na Constituição Federal:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
São hipóteses de perda ou de suspensão dos direitos políticos previstas na Constituição Federal:
- Existência de processo criminal em andamento e condenação por improbidade administrativa.
- Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado e incapacidade civil absoluta.
- Ausência de alistamento militar obrigatório e decretação de prisão civil por débitos alimentares.
- Perda da nacionalidade e condenação em processo por apuração de ato infracional.
- Inclusão de débito na Dívida Ativa da União e incapacidade civil relativa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 15 da CF/88 estabelece que a cassação de direitos políticos é vedada e que sua perda ou suspensão só ocorre nas hipóteses legalmente previstas.
O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado implica a perda dos direitos políticos, pois retira do indivíduo a condição de nacional naturalizado reconhecida pelo Estado.
A incapacidade civil absoluta, decretada por sentença judicial (interdição total), acarreta a suspensão dos direitos políticos enquanto perdurar tal incapacidade, por impossibilitar o exercício pleno dos atos da vida civil.
Ambas as situações constam expressamente entre as hipóteses autorizadas pela Constituição para retirada ou suspensão dos direitos políticos.
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