Questão FC342413
A Constituição Federal veda a cassação de direitos políticos, porém admite sua perda ou suspensão em determinados casos, dentre os quais,
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
A Constituição Federal veda a cassação de direitos políticos, porém admite sua perda ou suspensão em determinados casos, dentre os quais,
- improbidade administrativa e cancelamento da naturalização, por decisão administrativa definitiva.
- condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, e cancelamento da naturalização, por sentença judicial transitada em julgado.
- incapacidade civil absoluta e recusa de cumprir obrigação legal a todos imposta, por motivo de convicção científica ou política.
- cancelamento da naturalização, por sentença judicial transitada em julgado, e incapacidade civil relativa, enquanto durarem os seus efeitos.
- cancelamento da naturalização, por decisão administrativa definitiva, e recusa de cumprir obrigação legal a todos imposta, por motivo de convicção religiosa ou filosófica.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição, no Art. 15, proíbe a cassação dos direitos políticos, mas admite sua perda ou suspensão em hipóteses taxativas. A alternativa correta elenca duas dessas hipóteses.
Condenação criminal transitada em julgado: trata-se de sentença penal definitiva. A suspensão dos direitos políticos ocorre enquanto durarem seus efeitos (por exemplo, penas privativas de direitos), ou seja, não é eterna, depende das consequências penais impostas.
Cancelamento da naturalização: só produz perda dos direitos políticos quando decorre de sentença judicial transitada em julgado. A exigência é que a declaração seja feita pelo Judiciário e torne-se definitiva, não por instância administrativa.
Portanto, a alternativa destaca corretamente as duas causas constitucionais de perda/suspensão previstas no texto constitucional.
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