Questão FC342417
Com relação aos partidos políticos, considere: I. Após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, eles registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. II.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2024
Com relação aos partidos políticos, considere:
I. Após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, eles registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
II. É a eles assegurada autonomia para estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos provisórios, sendo vedado, por expressa disposição constitucional, o estabelecimento sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes.
III. É a eles assegurada autonomia para estabelecer regras sobre sua organização e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias e proporcionais.
De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em
- I e III.
- I e II.
- II e III.
- III.
- I.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa correta reproduce o disposto no Art. 17, §2º, da Constituição Federal. Após a criação e o cumprimento dos requisitos previstos na lei civil para aquisição de personalidade jurídica, os partidos devem proceder ao registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
Esse registro tem caráter formal e constitutivo para fins eleitorais: valida a documentação interna do partido perante a Justiça Eleitoral e permite o reconhecimento oficial da sua estrutura normativa.
Portanto, a sequência exigida é: aquisição da personalidade jurídica conforme a lei civil, seguida do registro dos estatutos no TSE, como previsto constitucionalmente.
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