Questão FC342418
Pedro, eleito Deputado Federal pelo partido “PNP", deseja se desligar do referido partido. Em conformidade com a Constituição Federal, caso isso ocorra, Pedro
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2024
Pedro, eleito Deputado Federal pelo partido “PNP", deseja se desligar do referido partido. Em conformidade com a Constituição Federal, caso isso ocorra, Pedro
- perderão mandato, independentemente da anuência do seu partido, e ainda ficará inelegível pelo período de quatro anos.
- não perderá o mandato, em nenhuma hipótese, pois são livres a filiação e a desfiliação partidária.
- perderá o mandato, ainda que haja anuência do partido.
- perderá o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.
- perderá o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta o disposto no art. 17, §6º, da CF/88: se um deputado federal eleito pelo partido se desligar, ele perderá o mandato, salvo exceções expressas.
As exceções são: com anuência do partido (autorização da legenda) ou por outras hipóteses de justa causa previstas em lei. Essas regras protegem o princípio da representação proporcional, em que o vínculo partidário é elemento essencial para a distribuição de cadeiras.
Importante: a Constituição exclui, de forma taxativa, como justa causa, a mudança de partido feita com objetivo de obter recursos do fundo partidário ou acesso gratuito ao rádio e à televisão — tal motivo não é computado para justificar a desfiliação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em