Questão FC342420
Suponha-se que, preenchidos todos os requisitos, seja criado um novo partido político chamado “Partido dos Voluntários”. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, o “Part
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2023
Suponha-se que, preenchidos todos os requisitos, seja criado um novo partido político chamado “Partido dos Voluntários”. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, o “Partido dos Voluntários” deve, após adquirir personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrar seu estatuto no
- Supremo Tribunal Federal, observando, dentre outros preceitos, a prestação de contas à Justiça Eleitoral.
- Supremo Tribunal Federal, observando, dentre outros preceitos, a prestação de contas ao Conselho Nacional de Justiça.
- Superior Tribunal de Justiça, observando, dentre outros preceitos, a prestação de contas ao Conselho Nacional de Justiça.
- Tribunal Superior Eleitoral, observando, dentre outros preceitos, a prestação de contas ao Supremo Tribunal Federal.
- Tribunal Superior Eleitoral, observando, dentre outros preceitos, a prestação de contas à Justiça Eleitoral.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O registro do estatuto do novo partido deve ser feito no Tribunal Superior Eleitoral. Esse procedimento ocorre após a aquisição da personalidade jurídica na forma da lei civil e tem caráter formal e de controle.
Nos termos da Constituição Federal (art. 17, §2º), o registro no TSE visa comprovar o atendimento aos preceitos constitucionais aplicáveis aos partidos, garantindo a legalidade de sua criação e o respeito ao regime democrático e ao pluripartidarismo.
Entre os requisitos exigidos está a necessidade de observância da prestação de contas à Justiça Eleitoral, mecanismo pelo qual o TSE fiscaliza a origem e a aplicação dos recursos partidários, assegurando transparência e controle sobre a atividade política.
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