Questão FC342421
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana, é livr
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2023
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, observados, dentre outros preceitos, a proibição de recebimento de recursos financeiros de
- entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes, devendo os partidos políticos aplicar no mínimo 30% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
- entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes, devendo os partidos políticos aplicar no mínimo 15% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
- entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes, devendo os partidos políticos aplicar no mínimo 5% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
- governo estrangeiro ou de subordinação a este, permitido, no entanto, o recebimento de recursos financeiros de entidade estrangeira, devendo os partidos políticos aplicar no mínimo 10% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
- governo estrangeiro ou de subordinação a este, permitido, no entanto, o recebimento de recursos financeiros de entidade estrangeira, devendo os partidos políticos aplicar no mínimo 20% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma, conforme a CF/88, que é vedado aos partidos o recebimento de recursos de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes. Essa proibição visa preservar a soberania e a independência das agremiações políticas, evitando ingerência externa no processo político nacional.
Além disso, determina-se que os partidos devem aplicar no mínimo 5% dos recursos do Fundo Partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. O objetivo é fomentar a igualdade de oportunidades e efetivar a participação feminina na política.
O dispositivo refere-se aos interesses intrapartidários, ou seja, às ações internas dos partidos, e está previsto no art. 17 da Constituição. Essas regras articulam proteção institucional e promoção da representatividade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em