Questão FC342422
Segundo a Constituição Federal, os partidos políticos
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
Segundo a Constituição Federal, os partidos políticos
- poderão adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias e nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação nos diversos âmbitos.
- terão acesso gratuito ao rádio e à televisão quando obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo 5% dos votos válidos, distribuídos em metade das unidades da Federação.
- deverão, após a aquisição de personalidade jurídica, efetuar o registro de seus estatutos em 5 Tribunais Regionais Eleitorais e, em seguida, no Tribunal Superior Eleitoral.
- aplicarão 20% dos recursos do fundo partidário na criação e manutenção de programas de apoio à participação política das mulheres.
- terão direito a recursos do fundo partidário quando tiverem elegido, pelo menos, 15 deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
De acordo com o Art. 17, §3º, inciso II, da CF/88, um partido terá direito a recursos do fundo partidário se tiver eleito, no mínimo, 15 Deputados Federais e esses parlamentares estiverem distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
O termo unidades da Federação inclui os 26 estados e o Distrito Federal. Assim, um terço de 27 unidades corresponde a \( \frac{1}{3}\times 27 = 9 \).
Na prática, isso significa que os 15 deputados não podem concentrar-se apenas em poucas unidades; é exigido que haja representação em, pelo menos, 9 diferentes unidades federativas. As duas condições (mínimo de 15 deputados e a distribuição territorial) são cumulativas.
Portanto, para obter o direito referido, o partido deve atender simultaneamente ao requisito numérico e ao requisito de dispersão regional.
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