Questão FC342424
Em conformidade com a Constituição Federal, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana, é livre a cria
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
Em conformidade com a Constituição Federal, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana, é livre a criação,
- fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos, observando-se, dentre outros preceitos, a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
- bem como a extinção dos partidos políticos, vedadas a sua fusão e incorporação, observando-se, dentre outros preceitos, a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
- fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos, observando-se, dentre outros preceitos, a permissão de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
- bem como a extinção dos partidos políticos, vedadas a sua fusão e incorporação, observando-se, dentre outros preceitos, a permissão de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
- fusão e extinção dos partidos políticos, vedada a sua incorporação, observando-se, dentre outros preceitos, a permissão de recebimento de recursos de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição assegura a liberdade para a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, mas essa liberdade não é absoluta: está condicionada a limites constitucionais que preservam o sistema político.
Entre esses limites estão a proteção da soberania nacional, do regime democrático, do pluripartidarismo e dos direitos fundamentais. Esses vetores orientam a atuação e a organização partidária.
Em especial, a Constituição veda o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros e qualquer forma de subordinação a tais agentes, buscando impedir ingerência externa e preservar autonomia decisória.
Complementam essas vedações exigências como o caráter nacional, a prestação de contas à Justiça Eleitoral e regras de funcionamento parlamentar, que regulam formalmente a vida partidária.
Assim, a alternativa correta sintetiza fielmente o conteúdo do art. 17 da CF, conciliando liberdade partidária com limites constitucionais imprescindíveis.
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