Questão FC342425
Considerando que “PVA” seja um partido político e que ele tenha direito a recursos do fundo partidário, em conformidade com a Constituição Federal, deve-se observar que o partido “
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
Considerando que “PVA” seja um partido político e que ele tenha direito a recursos do fundo partidário, em conformidade com a Constituição Federal, deve-se observar que o partido “PVA” é
- proibido de receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes e deve aplicar no mínimo 10% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
- proibido de receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes e deve aplicar no mínimo 5% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
- autorizado a receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes e deve aplicar no mínimo 10% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
- autorizado a receber recursos financeiros de governo estrangeiro, mas proibido de recebê-los de entidade estrangeira, e deve aplicar no mínimo 5% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
- proibido de receber recursos financeiros de governo estrangeiro, mas autorizado a recebê-los de entidade estrangeira, e deve aplicar no mínimo 10% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa assinala que o partido PVA está sujeito à proibição de receber recursos de entidade ou governo estrangeiros ou de qualquer forma de subordinação a estes, e que deve aplicar no mínimo 5% dos recursos do fundo partidário em programas de promoção da participação política das mulheres.
Essa previsão decorre do art. 17, inciso II, da Constituição Federal, que veda o recebimento de recursos de natureza estrangeira e qualquer subordinação que comprometa a soberania nacional.
O §7º do mesmo artigo impõe a obrigação de destinar ao menos 5% do fundo partidário à criação e manutenção de programas que promovam e difundam a participação política das mulheres, observados os interesses intrapartidários.
Na prática, isso garante dois objetivos constitucionais: proteger a autonomia e soberania dos partidos e promover a igualdade de gênero no processo político.
Portanto, o partido PVA deve obedecer simultaneamente à vedação de recursos estrangeiros e à aplicação mínima de 5% do fundo em programas para mulheres.
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