Questão FC342427
Os partidos políticos brasileiros, conforme regulados na normativa vigente,
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2021
Os partidos políticos brasileiros, conforme regulados na normativa vigente,
- poderão receber recursos financeiros de entidades, nacionais ou estrangeiras, que tiverem como finalidade a defesa do regime democrático.
- deverão registrar seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral de sua sede principal, após adquirirem personalidade jurídica.
- poderão adotar o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
- terão direito ao fundo partidário se obtiverem mínimo de 2% dos votos válidos nas eleições da Câmara dos Deputados, distribuídos em pelo menos um quinto das unidades da Federação, com um mínimo de 3% dos votos válidos em cada uma delas.
- poderão ter caráter nacional ou territorial, neste último caso desde que com representação em, ao menos, dez Estados da Federação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Regra: os partidos podem adotar o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, sendo vedada a celebração de coligações nas eleições proporcionais — alteração consolidada pela Emenda Constitucional nº 97/2017, que revisou o art. 17.
Isso significa que, para cargos decididos por maioria (ou pluralidade), os partidos mantêm a liberdade de formar alianças eleitorais e combinar candidaturas; já nas vagas distribuídas por proporcionalidade (listas ou vagas proporcionais) não se permitem coligações entre partidos.
Sem vinculação obrigatória: a norma assegura que não há obrigação de manter a mesma aliança em níveis diferentes (nacional, estadual, distrital ou municipal), preservando a autonomia partidária para decidir coligações conforme estratégia local.
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