Questão FC342428
Em conformidade com a disciplina da Organização do Estado na Constituição Federal,
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2022
Em conformidade com a disciplina da Organização do Estado na Constituição Federal,
- a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
- os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Senado Federal, mediante Resolução.
- é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencionálos, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ainda que na forma de colaboração de interesse público.
- o Distrito Federal é a Capital Federal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa expressa a regra constitucional do art. 18, §4º: a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios dependem de lei estadual, observando prazo fixado por Lei Complementar Federal.
Essas mudanças territoriais não são automáticas: exigem consulta prévia à população interessada, realizada por plebiscito, garantindo a participação direta dos afetados.
Antes da votação deve haver divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, que analisam aspectos econômicos, fiscais e administrativos. Tais estudos devem ser apresentados e publicados na forma da lei, para informação e transparência.
Em suma, a norma combina competência estadual, controle federal via lei complementar, exigência técnica e legitimidade popular, visando decisões informadas e viáveis sobre a organização municipal.
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