Questão FC342429
Sobre a Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, na esteira da Constituição Federal, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípi
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2022
Sobre a Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, na esteira da Constituição Federal, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei
- estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa descreve o procedimento constitucional para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, previsto no art. 18, §4º da CF/88.
Esses atos só podem ocorrer por lei estadual, e dentro do prazo fixado por lei complementar federal, garantindo uniformidade temporal em todo o país.
Além disso, dependem de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos, realizada mediante plebiscito, assegurando que a decisão seja legitimada pelos cidadãos afetados.
Antes do plebiscito deve haver a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, para que o eleitor conheça os impactos administrativos, econômicos e sociais da proposta.
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