Questão FC342431
Considere: I. Direito civil, processual, tributário e financeiro. II. Proteção à infância e à juventude. III. Sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular. IV. Org
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2025
Considere:
I. Direito civil, processual, tributário e financeiro.
II. Proteção à infância e à juventude.
III. Sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.
IV. Organização do sistema nacional de emprego e sobre custas dos serviços forenses.
V. Desapropriação.
Compete privativamente à União legislar, dentre outras matérias, sobre o contido APENAS nos itens
- I e IV.
- III, IV e V.
- III e V.
- I, II e III.
- II, IV e V.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Competência privativa significa que só a União pode editar leis sobre determinada matéria, nos termos da Constituição.
O item III — sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular — está expressamente previsto no art. 22, XIX, CF/88. Trata-se de matéria financeira que exige uniformidade nacional, razão pela qual a Constituição reserva sua regulação à União.
O item V — desapropriação — consta do art. 22, II, CF/88. A disciplina sobre o instituto jurídico da desapropriação também exige regramento federal único, dada a relevância de princípios e hipóteses em nível nacional.
Em suma: ambos os temas são elencados no art. 22 como matérias de competência legislativa privativa da União, justificando a escolha da alternativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em