Questão FC342433
Diante do crescimento do consumo de roupas populares importadas pela população local, determinado município decide regulamentar a importação de produtos têxteis da China, por meio
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2024
Diante do crescimento do consumo de roupas populares importadas pela população local, determinado município decide regulamentar a importação de produtos têxteis da China, por meio de lei. Diante do que estabelece a Constituição Federal, acerca da competência legislativa, lei municipal com essas características seria
- inconstitucional, por tratar de competência privativa dos Estados da Federação.
- inconstitucional, por tratar de matéria de competência privativa da União.
- constitucional, por tratar de matéria de competência concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- constitucional, desde que haja lei complementar estadual que autorize o Município a legislar sobre a matéria, de modo atender a suas peculiaridades.
- constitucional, pois compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A lei municipal que regula a importação de roupas da China incide sobre comércio exterior, matéria que a Constituição confere à competência privativa da União (art. 22, VIII). Portanto, ao disciplinar importações o município estaria legislando sobre tema reservado expressamente à União.
Essa usurpação gera a inconstitucionalidade formal da norma municipal, por vício de competência legislativa. Ademais, a possibilidade de delegação de competência prevista no art. 22, §único, alcança Estados e o DF, não alcança os municípios, de modo que não há via habilitadora para autorizar o município a legislar sobre comércio exterior.
Conclusão: a lei municipal seria inconstitucional por tratar de matéria de competência privativa da União.
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