Questão FC342434
A Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação aprovou um projeto de lei com o seguinte conteúdo: Art. 1º Esta Lei tem como objetivo a proteção e tratamento de dados e
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2024
A Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação aprovou um projeto de lei com o seguinte conteúdo:
Art. 1º Esta Lei tem como objetivo a proteção e tratamento de dados específicos e de todos os demais dados contidos em um arquivo ou da totalidade deles armazenados em uma mídia.
Art. 2 O Estado deverá tornar obrigatório que o espelho de pagamento de todas as Secretarias efetuado na Secretaria de Administração ou por Empresa prestadora de serviços seja criptografado pelo Governo do Estado.
Parágrafo único. Os dados criptografados, para maior segurança do conteúdo, são armazenados por códigos que para sua decodificação tornam necessário o uso de uma chave.
Diante do que estabelece a Constituição Federal, e considerando somente os elementos apresentados, a lei aprovada pelo Estado
- não apresenta qualquer vício, pois cria obrigação tão somente para o Governo do Estado, não extrapolando, assim, qualquer competência legislativa.
- fere o ordenamento jurídico, por ser competência privativa da União legislar sobre a proteção e tratamento de dados pessoais.
- fere o ordenamento jurídico, pois a Constituição Federal estabelece que é absolutamente inviolável o sigilo de dados.
- não apresenta qualquer vício, pois a matéria se insere na competência legislativa privativa dos Estados.
- fere o ordenamento jurídico, pois a competência para legislar sobre o tema é privativa dos Municípios, por atender a interesse local.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a matéria tratada pela lei — a proteção e tratamento de dados pessoais — é de competência privativa da União, conforme o art. 22, inciso XXX, da Constituição Federal (alterado pela Emenda Constitucional n. 155/2022).
Ao disciplinar obrigações gerais sobre criptografia e armazenamento de espelhos de pagamento, o Estado invadiu uma esfera legislativa cuja regulamentação cabe exclusivamente ao ente federal, tornando a norma estadual inconstitucional.
Há exceção apenas se houver autorização por lei complementar que permita aos Estados legislar sobre aspectos específicos da matéria (princípio previsto no parágrafo único do art. 22). Na ausência dessa autorização, a iniciativa estadual fere o ordenamento jurídico.
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