Questão FC342436
De acordo com a Constituição federal de 1988, compete privativamente à União, dentre outras atribuições, legislar sobre
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2024
De acordo com a Constituição federal de 1988, compete privativamente à União, dentre outras atribuições, legislar sobre
- direito eleitoral, direito do trabalho, educação, cultura, ensino, desporto e ciência.
- comércio exterior e interestadual, populações indígenas, direito econômico e orçamento.
- direito civil, direito tributário, desapropriação, produção e consumo,
- desapropriação, telecomunicações, nacionalidade, cidadania e naturalização.
- proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a Constituição Federal de 1988 confere à União a competência legislativa privativa para matérias que exigem uniformidade nacional. Esse comando consta do Art. 22, que lista temas de competência exclusiva do ente federal.
Em concreto, o inciso II prevê desapropriação (procedimento e indenização de bens para fins de utilidade pública); o inciso IV inclui telecomunicações (regulação de redes e serviços de abrangência nacional, radiodifusão, informática, energia e águas); e o inciso XIII disciplina nacionalidade, cidadania e naturalização (regras sobre quem é brasileiro e os requisitos para aquisição de nacionalidade).
Esses temas demandam política normativa uniforme e controle centralizado, justificando a privatividade legislativa da União.
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