Questão FC342438
À luz do que estabelece a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I. desapropriação. II. orçamento. III. assistênc
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2023
À luz do que estabelece a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I. desapropriação.
II. orçamento.
III. assistência jurídica e Defensoria Pública.
IV. organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
V. proteção e tratamento de dados pessoais.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I e IV.
- I e II.
- IV e V.
- III e V.
- II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
II e III são corretas porque a Constituição estabelece, no art. 24, incisos II e XIII, que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento e sobre assistência jurídica e Defensoria Pública.
Legislar concorrentemente significa que a União fixa as normas gerais da matéria e os Estados e o DF podem suplementar essas normas, definindo regras locais compatíveis com as diretrizes federais.
Na prática, para orçamento isso abrange disciplina sobre elaboração, execução e fiscalização das leis orçamentárias; para assistência jurídica e Defensoria Pública, permite a coordenação de políticas e organização institucional em níveis federal e subnacional, respeitando as normas gerais federais.
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