Compete privativamente à União legislar sobre

Gabarito

A

Comentário do professor

Privativamente à União compete legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional, conforme dispõe o Art. 22, XXIV da Constituição Federal. Isso significa que apenas o poder legislativo federal pode estabelecer o marco legal geral que orienta o sistema educacional do país.

Essa competência garante unidade e coerência nas normas fundamentais — níveis de ensino, objetivos, currículo básico e parâmetros de organização — permitindo que as políticas educacionais tenham referência nacional.

Na prática, essa legislação federal foi concretizada pela LDB (Lei nº 9.394/1996), que disciplina as diretrizes e bases e orienta a ação de estados, municípios e instituições educativas, os quais executam e complementam a política dentro do quadro estabelecido pela União.