Questão FC342440
De acordo com a Constituição Federal, compete à União, dentre outras atribuições,
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2023
De acordo com a Constituição Federal, compete à União, dentre outras atribuições,
- elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social
- explorar os serviços de transporte rodoviário internacional de passageiros, desde que o faça mediante, apenas, autorização ou permissão
- organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar dos Estados e do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio ou alheio
- administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, exceto as de seguros e de previdência privada.
- organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público Federal, os Ministérios Públicos Estaduais e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Constituição Federal atribui à União, expressamente no art. 21, IX, a função de elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
Isso significa que cabe ao Estado federal formular políticas integradas de uso do solo, infraestrutura e ordenamento regional, bem como programas destinados a promover o desenvolvimento econômico e reduzir desigualdades entre regiões.
A centralidade dessa competência permite coordenar ações entre os entes federativos, compatibilizar investimentos públicos e orientar a aplicação de recursos em escala nacional e regional.
Em suma, a alínea reflete uma competência material/administrativa prevista na Constituição, que envolve tanto a elaboração normativa quanto a execução de planos de planejamento territorial e desenvolvimento.
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