Questão FC342443
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, legislar sobre: (I) desapropriação; (II) trânsito e transporte; e (III) proteção e integração social das pessoas com deficiência
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2023
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, legislar sobre: (I) desapropriação; (II) trânsito e transporte; e (III) proteção e integração social das pessoas com deficiência, é competência
- concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal em I e privativa da União em II e III.
- privativa da União em I, II e III.
- concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal em I, II e III.
- privativa da União em I e II; e concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal em III.
- privativa da União em I; concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal em II, e privativa da União em III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Resposta D: está correta porque a Constituição atribui competências distintas para os temas indicados.
O art. 22 da CF/88 prevê a competência privativa da União para legislar sobre desapropriação e sobre trânsito e transporte (itens I e II do enunciado), ou seja, somente o Congresso Nacional pode editar normas gerais e especiais nessas matérias.
Já o art. 24, XIV estabelece a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para a proteção e integração social das pessoas com deficiência (item III). Na competência concorrente a União fixa as normas gerais e os Estados/DF podem suplementar a legislação, respeitadas as normas federais.
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