Questão FC342446
De acordo com o sistema constitucional de repartição de competências em matéria de proteção ao meio ambiente e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nesse tema, cabe ao
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2022
De acordo com o sistema constitucional de repartição de competências em matéria de proteção ao meio ambiente e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nesse tema, cabe ao Município
I. legislar, em concorrência com a União e o Estado, sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
II. exercer, em concorrência com a União e o Estado, a competência para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, bem como para preservar as florestas e a flora, cabendo, todavia, apenas à União e ao Estado a preservação da fauna.
III. legislar, privativamente, sobre a defesa dos recursos naturais localizados em seu território.
Está correto o que se afirma APENAS em
- III.
- II.
- I.
- I e II.
- I e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correto. O Município pode legislar sobre meio ambiente em regime de concorrência com a União e o Estado, desde que o faça dentro do seu interesse local e sem afastar a disciplina estabelecida pelos demais entes.
Fundamento constitucional: Art. 24 (competência concorrente para proteção do meio ambiente) e Art. 30 (competência municipal para assuntos de interesse local).
Na prática, a norma municipal atua de forma suplementar ou normativa sobre questões locais: pode detalhar, restringir ou fortalecer a proteção ambiental no âmbito municipal, mas não pode contrariar normas gerais editadas pela União ou pelo Estado.
A jurisprudência do STF reconhece esse espaço normativo municipal, vedando, porém, atos locais que conflitem com regras gerais federais ou estaduais.
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