Questão FC342448
Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. Considere: I. seguridade social. II. registros públicos. III. previdência social, proteção e defesa da saúde. IV
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2022
Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Considere:
I. seguridade social.
II. registros públicos.
III. previdência social, proteção e defesa da saúde.
IV. desapropriação.
A competência para legislar sobre os itens I a IV é:
- concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, em todos os casos.
- I. privativa da União; II. concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal; III. concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal; IV. privativa da União, respectivamente.
- I. concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal; II. privativa da União; III. concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal; IV. privativa da União, respectivamente.
- privativa da União, em todos os casos.
- I. privativa da União; II. privativa da União; III. concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal; IV. privativa da União, respectivamente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Resposta: os itens I, II e IV são de competência privativa da União e o item III é de competência concorrente.
Isso decorre do texto constitucional: na CF/88, Art. 22 constam matérias de competência privativa da União (ex.: XXIII – seguridade social; XXV – registros públicos; II – desapropriação), o que significa que somente a União pode editar normas gerais sobre esses temas, salvo delegação mediante lei complementar.
Por sua vez, o tema indicado em III (previdência social, proteção e defesa da saúde) está no Art. 24, inciso XII, integrando as competências concorrentes, onde a União fixa normas gerais e Estados/DF exercem a complementação.
Na prática, sem lei federal os Estados têm competência plena; com lei federal sobre normas gerais, prevalecem as regras federais, e a legislação estadual fica suspensa no ponto em que conflitar.
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