Questão FC342449
A questão a seguir refere-se ao conteúdo Programático de Noções de Direito Constitucional e foi baseada na Constituição Federal de 1988. Considere: I. Legislar sobre águas, energia
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2022
A questão a seguir refere-se ao conteúdo Programático de Noções de Direito Constitucional e foi baseada na Constituição Federal de 1988.
Considere:
I. Legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
II. Legislar sobre comércio exterior e interestadual.
III. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
IV. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
V. Legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
É competência privativa da União o que se afirma APENAS em
- IV e V.
- III e IV.
- I e V.
- II e III.
- I e II.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção correta indica que são de competência privativa da União os itens I e II. Isso significa que somente a União pode editar leis sobre essas matérias, vedada às demais entidades federativas a iniciativa legislativa.
O item I (legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão) encontra respaldo direto no art. 22, IV da Constituição Federal de 1988, que enumera expressamente esses temas como matéria privativa.
O item II (legislar sobre comércio exterior e interestadual) está previsto no art. 22, VIII, também como competência privativa da União, por envolver regulação com alcance nacional e interesse entre diferentes unidades da Federação.
Em suma: por força do art. 22 da CF/88, apenas a União possui competência legislativa exclusiva para as matérias descritas nos itens I e II.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em