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Questão FC342451

Considere: I. Direito Urbanístico. II. Direito Civil. III. Direito do Trabalho. IV. Direito Tributário. A competência para legislar sobre os ramos do Direito acima enumerados é pri

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FCC · 2022

Considere:

 

I. Direito Urbanístico.

 

II. Direito Civil.

 

III. Direito do Trabalho.

 

IV. Direito Tributário.

 

A competência para legislar sobre os ramos do Direito acima enumerados é privativa da União

  1. no item III; e da União, dos Estados e do Distrito Federal concorrentemente nos itens I, II e IV.
  2. no item IV; e comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos itens I, II e III.
  3. nos itens II, III e IV; e da União, dos Estados e do Distrito Federal concorrentemente no item I.
  4. nos itens II e III; e da União, dos Estados e do Distrito Federal concorrentemente nos itens I e IV.
  5. no item II; e comum da União, dos Estados e do Distrito Federal nos itens I, III e IV.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: letra D.

A Constituição atribui à União competência privativa para legislar sobre Direito Civil e Direito do Trabalho. Isso significa que somente a União pode criar normas gerais e específicas nessas matérias (art. 22, I).

Por outro lado, Direito Urbanístico e Direito Tributário são matéria de competência concorrente, compartilhada entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Nessa sistemática, a União edita normas gerais e os entes subnacionais podem suplementar com legislação local, respeitados os limites constitucionais (art. 24, I).

Em suma: privativa da União para II e III; concorrente entre União, Estados e DF para I e IV.

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