Questão FC342453
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. Compete à União, dentre outras atribuições,
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2022
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Compete à União, dentre outras atribuições,
- explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, sendo que a responsabilidade civil por danos nucleares depende da existência de culpa.
- planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, exceto as secas e as inundações.
- instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, exceto habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
- explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.
- manter relações com Estados estrangeiros, sem, contudo, participar de organizações internacionais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 21, XI da CF/88 atribui à União a competência para explorar os serviços de telecomunicações, seja diretamente ou por meio de autorização, concessão ou permissão. Isso significa que a gestão e a oferta desses serviços são matéria de âmbito federal.
O trecho “nos termos da lei” impõe que o Congresso regulamente a organização dos serviços, definindo regras técnicas, econômicas e institucionais. Entre essas normas está a previsão da criação de um órgão regulador para fiscalizar, outorgar permissões e assegurar concorrência e universalização.
Na prática, essa competência centraliza a formulação de políticas e o marco regulatório federal, garantindo unidade normativa e supervisão especializada sobre o setor de telecomunicações.
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