Questão FC342455
Lei estadual que regulamenta os sistemas de consórcios e sorteios é
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2022
Lei estadual que regulamenta os sistemas de consórcios e sorteios é
- inconstitucional, porque se trata de competência legislativa dos Municípios.
- inconstitucional, porque se trata de competência legislativa privativa da União.
- constitucional, porque se trata de competência legislativa dos Estados.
- constitucional, porque se trata de competência legislativa concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- constitucional, por se tratar de assunto de interesse regional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta: a lei estadual é inconstitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.
A Constituição Federal, no Art. 22, inciso XX, prevê expressamente que compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.
“Privativa” significa que só a União pode editar normas sobre esse tema; Estados não têm competência para suplementar, inovar ou regular de forma autônoma nessa área.
Na prática, uma lei estadual que discipline consórcios e sorteios é passível de controle de constitucionalidade e pode ser declarada nula/juridicamente inaplicável, cabendo à legislação federal o estabelecimento das regras aplicáveis.
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