Questão FC342460
Determinado Estado da Federação vivencia uma onda de assaltos praticados por motociclistas que, agindo em duplas, roubam os pertences das vítimas em via pública. A fim de conter ta
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2022
Determinado Estado da Federação vivencia uma onda de assaltos praticados por motociclistas que, agindo em duplas, roubam os pertences das vítimas em via pública. A fim de conter tal situação, a Assembleia Legislativa do Estado edita uma lei proibindo que motociclistas andem em dupla em seus veículos, criminalizando a conduta com pena de reclusão de 1 a 3 anos.
Diante de tal situação hipotética, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal, referida lei estadual é
- constitucional, por tratar de matéria de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- inconstitucional, pois afronta a competência privativa da União para legislar sobre direito penal.
- constitucional, pois a matéria se insere no âmbito da competência do Estado para suplementar a legislação da União, em matéria de trânsito e transporte.
- inconstitucional, pois se exige, nesse caso, emenda à Constituição Estadual, a fim de regular eventual conflito com a liberdade de locomoção dos indivíduos.
- constitucional, pois a matéria se insere na competência administrativa e legislativa dos Estados, em matéria de segurança pública.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A lei estadual é inconstitucional porque criou tipo penal e aplicou pena de reclusão, matéria que integra o núcleo do direito penal.
Conforme a Constituição, é competência privativa da União legislar sobre direito penal (Art. 22, I, CF/88), de modo que Estados não podem editar normas penais autônomas.
A vedação vale independentemente da motivação pública (combate à criminalidade): a regulação que tipifica condutas e prevê sanções privativas constitui disciplina penal, só admissível por lei federal.
Medidas estaduais cabíveis envolveriam atuação administrativa ou policial, requisição de intervenção federal ou proposição ao Congresso para edição de norma penal federal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em