Questão FC342461
Ao disciplinar a repartição de competências entre os entes da Federação, a Constituição Federal estabelece como comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2022
Ao disciplinar a repartição de competências entre os entes da Federação, a Constituição Federal estabelece como comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, entre outras,
- zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, conservar o patrimônio público e legislar sobre direito civil, comercial e do trabalho.
- legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde e exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
- proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à tecnologia, à pesquisa e à inovação e legislar sobre direito civil, comercial e do trabalho.
- combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos, e preservar as florestas, a fauna e a flora.
- legislar sobre populações indígenas e sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição distribui certas atribuições como competência comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ou seja, incumbências a serem desenvolvidas de forma articulada por todos os entes.
Entre essas atribuições está a obrigação de combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos. Isso envolve políticas públicas conjuntas de inclusão, assistência social, emprego e acesso a serviços.
Também é obrigação comum preservar as florestas, a fauna e a flora, que demanda ações coordenadas de proteção ambiental, fiscalização e manejo sustentável em todas as esferas.
Essas previsões constam do art. 23 da Constituição Federal, nos incisos VII e X, justificando a alternativa correta.
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