Questão FC342462
Adão, prefeito de uma cidade do interior do Estado, após uma visita à Inglaterra, impressionado com a “mão inglesa”, em que o lado do condutor do veículo é o direito e os automóvei
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2022
Adão, prefeito de uma cidade do interior do Estado, após uma visita à Inglaterra, impressionado com a “mão inglesa”, em que o lado do condutor do veículo é o direito e os automóveis trafegam à esquerda das vias, resolve tomar providências para adotar o mesmo sistema no seu município. Após consultar a Procuradoria do Município, esta, baseada no ordenamento jurídico e nas decisões dos tribunais superiores, orientou o prefeito de que a lei seria
- constitucional, pois, diante da ausência de lei federal regulando o assunto, cabe aos estados e municípios exercerem a competência legislativa plena.
- constitucional, pois a competência é privativa do município por se tratar de assunto de interesse local.
- constitucional, pois a competência para legislar sobre trânsito e transporte é concorrente.
- inconstitucional, por ferir o princípio da Federação.
- inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre trânsito em transporte.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A hipótese é inconstitucional porque a matéria trata de organização do trânsito, sobre a qual há competência privativa da União, nos termos do art. 22, XI, da CF/88.
Decidir que os veículos circulem pelo lado esquerdo ("mão inglesa") implica regra de ordem pública sobre tráfego e circulação, competência que apenas a União pode legislar, não cabendo ao município inovar em sentido contrária à ordem federal.
Além disso, o Código de Trânsito Brasileiro (norma federal) padroniza regras vitais de circulação; assim, lei municipal nesse sentido usurparia atribuição constitucional e seria passível de controle de constitucionalidade.
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