Compete à União legislar privativamente sobre

Gabarito

D

Comentário do professor

A Constituição Federal, no art. 22, elenca as matérias sobre as quais compete privativamente à União legislar. O inciso XI desse artigo indica expressamente: trânsito e transporte.

Isso significa que a União tem competência exclusiva para estabelecer as normas gerais e o marco legal sobre circulação, regras de trânsito, cadastro de veículos, normas de transporte (rodoviário, ferroviário, aéreo e aquaviário quando houver uniformidade necessária) e princípios que orientam a matéria — ex.: o Código de Trânsito Brasileiro.

Estados e municípios exercem funções administrativas e implementam políticas locais, mas não podem editar leis que contrariem as normas federais sobre o tema; devem observar a uniformidade normativa fixada pela União.