Questão FC342467
A constituição de Regiões Metropolitanas depende de
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2023
A constituição de Regiões Metropolitanas depende de
- aprovação de lei complementar na Assembleia Legislativa e em todas as Câmaras Municipais para a constituição de aglomeração urbana ou microrregião formada por municípios limítrofes.
- formalização de consórcio público entre os entes federados, com a transferência total ou parcial de encargos, serviços e bens essenciais à gestão associada de serviços públicos.
- criação de estrutura de governança interfederativa paritária, com Instância colegiada delibertativa e instância executiva, ambas com participação da sociedade civil.
- consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- lei complementar estadual e estudos técnicos e audiências públicas que envolvam todos os Municípios pertencentes à unidade territorial, independentemente da concordância dos Municípios envolvidos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Lei complementar estadual e a realização de estudos técnicos e audiências públicas são requisitos legais para a criação de regiões metropolitanas. Esse procedimento está previsto no Art. 25, §3º da CF/88, que autoriza os Estados a instituí-las por lei complementar, e no Estatuto da Metrópole (Lei 13.089/2015, art. 3º, §2º), que exige estudo prévio e debates públicos envolvendo os municípios da unidade territorial.
As audiências e estudos visam garantir transparência, planejamento integrado e participação, mas não conferem às prefeituras poder de veto: a instituição depende da norma estadual prevista, independentemente da concordância dos Municípios.
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