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Questão FC342468

Atenção: A questão a seguir deve ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF). Consi

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FCC · 2024

Atenção: A questão a seguir deve ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF).

 

Considere as seguintes afirmações, acerca das Procuradorias Municipais, como órgãos de representação judicial e extrajudicial dos Municípios, bem como de consultoria e assessoramento jurídico dos Executivos respectivos:

 

I. A instituição de Procuradorias Municipais insere-se no exercício da prerrogativa de auto-organização de cada Município, inexistindo norma constitucional de reprodução obrigatória que vincule o Legislativo municipal à criação de órgãos próprios de advocacia pública.

 

II. Uma vez instituído órgão próprio de Procuradoria no âmbito municipal, a composição de seu corpo técnico sujeita-se à obrigatoriedade de realização de concurso público para provimento dos cargos respectivos, não havendo possibilidade de contratação de advogados externos para prestação de serviços jurídicos ao Município.

 

III. Os Procuradores Municipais integram a Advocacia Pública e, na condição de função essencial à Justiça, não se submetem ao teto remuneratório equivalente ao subsídio mensal do Prefeito, embora não lhes sejam assegurados vencimentos superiores a esse valor, sendo do Chefe do Executivo municipal a iniciativa para a lei de fixação dos subsídios da categoria.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, II e III.
  2. III, apenas.
  3. II, apenas.
  4. I e II, apenas.
  5. I e III, apenas.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta reúne as afirmativas I e III.

I: A criação de Procuradorias Municipais decorre da prerrogativa de auto-organização dos Municípios. Não há norma constitucional que imponha aos entes locais a obrigação de instituir órgão próprio de advocacia pública, razão pela qual decisões do STF reconhecem a escolha política municipal nessa matéria.

III: Os Procuradores Municipais integram a Advocacia Pública, reconhecida como função essencial à Justiça, e sujeitam‑se ao teto remuneratório fixado em 90,25% do subsídio dos Ministros do STF. Contudo, a fixação dos subsídios é de iniciativa do Chefe do Executivo municipal, de modo que não há imposição automática de vencimentos superiores ao do Prefeito.

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