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Questão FC342469

Atenção: A questão a seguir deve ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF). Relat

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FCC · 2024

Atenção: A questão a seguir deve ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF).

 

Relativamente à organização e ao funcionamento de seu órgão legislativo, Município com 710 mil habitantes deverá observar, dentre outros, os seguintes preceitos constitucionais: para a composição da Câmara Municipal, limite máximo de

  1. 29 Vereadores; subsidio máximo dos Vereadores correspondente a 70% do subsídio dos Deputados Estaduais; e gestão da Câmara Municipal não superior a 4,5% de sua receita com folha de pagamento incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores e excluídos os gastos com inativos.
  2. 27 Vereadores; subsídio máximo dos Vereadores correspondente a 75% do subsídio dos Deputados Estaduais; e gasto da Câmara Municipal não superior a 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
  3. 27 Vereadores; subsídio máximo dos Vereadores correspondente a 70% de subsídio dos Deputados Estaduais; e gasto da Câmara Municipal não superior a 4,5% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores e excluídos os gastos com inativos.
  4. 25 Vereadores; subsídio máximo dos Vereadores correspondente a 60% do subsídio dos Deputados Estaduais; e gasto da Câmara Municipal não superior a 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
  5. 29 Vereadores; subsídio máximo dos Vereadores correspondente a 75% do subsídio dos Deputados Estaduais; e gasto da Câmara Municipal não superior a 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Para o município de 710.000 habitantes a Constituição estabelece, quanto à composição da Câmara, o limite máximo de \(27\) Vereadores (Art. 29, IV, alínea j).

Quanto aos subsídios, o dispositivo constitucional prevê que, em Municípios com mais de 500.000 habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponde a \(75\%\) do subsídio dos Deputados Estaduais (Art. 29, VI, alínea f). Esse é um teto absoluto para a fixação pela respectiva Câmara.

Sobre despesas, o Art. 29‑A, §1º, dispõe que a Câmara não poderá gastar mais que \(70\%\) da sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores. Esse limite tem natureza constitucional e é obrigatório.

Assim, os três parâmetros acima são limites constitucionais vinculantes a serem observados pela gestão legislativa municipal.

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