Questão FC342470
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, o Município rege-se por lei orgânica, que deverá ser votada em
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2023
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, o Município rege-se por lei orgânica, que deverá ser votada em
- dois turnos, com o interstício mínimo de 5 dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
- dois turnos, com o interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- um único turno, com o interstício mínimo de 15 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- um único turno, com o interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
- dois turnos, com o interstício mínimo de 15 dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
De acordo com a Constituição Federal (art. 29), a lei orgânica do Município deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
A exigência de dois turnos e do intervalo mínimo visa garantir ampla discussão, transparência e possibilidade de aperfeiçoamento do texto entre as votações.
O quórum de dois terços (ou seja, aprovação por \( \frac{2}{3} \) dos vereadores) assegura maior consenso político e estabilidade para a "constituição" municipal, evitando alterações por mera maioria passageira.
Portanto, a formulação indicada na alternativa corresponde exatamente ao preceito constitucional e ao objetivo de proteger a lei orgânica municipal.
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