NÃO se insere entre as competências dos Municípios:

Gabarito

D

Comentário do professor

A Constituição Federal reserva a matéria de procedimentos em matéria processual à legislação concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal (art. 24, XI). Isso significa que a fixação de regras processuais exige uniformidade e coordenação em níveis superiores, por implicar organização do Poder Judiciário e tramitação de ações.

Os Municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar normas federais e estaduais quando couber, mas não podem estabelecer normas autônomas que disciplinem o procedimento judicial.
Portanto, editar regras processuais é matéria estranha à esfera municipal, por força da repartição constitucional de competências.